Ação no STF contesta competência da Receita para reconhecer vínculo empregatício

“Discussão essencial sobre a demarcação das fronteiras institucionais do poder de polícia e da fiscalização tributária, algo fundamental para garantir alguma segurança jurídica aos empresários, que, em alguns casos, são vítimas de processos kafkianos”.


Leis mais sobre esse caso na reportagem do ConJur:

https://www.conjur.com.br/2020-jan-24/adpf-contesta-reconhecimento-vinculo-empregaticio-receita

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