[Artigo] A arbitragem e a solução dos conflitos laborais

O presente trabalho busca analisar a questão da possibilidade de litígios trabalhistas decorrentes do contrato individual do trabalho serem dirimidos fora do seio do Poder Judiciário, precisamente por meio da arbitragem. A questão passa a ser controvertida quando se fixa a premissa de que o direito laboral tem como cláusula principal a Indisponibilidade, inderrogável mesmo […]

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