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[ARTIGO] Soberania do Parlamento ou Soberania dos Tribunais

O presente trabalho busca analisar a questão de eventual soberania do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo, e vice-versa. Amparamos suposta sobreposição do Judiciário atual em relação ao Parlamento em razão da figura do ativismo judicial, que tem sido o fenômeno que aparentemente permitiu ao juiz a assunção de poderes de elaboração de comandos abstratos, …

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[Artigo] A arbitragem e a solução dos conflitos laborais

O presente trabalho busca analisar a questão da possibilidade de litígios trabalhistas decorrentes do contrato individual do trabalho serem dirimidos fora do seio do Poder Judiciário, precisamente por meio da arbitragem. A questão passa a ser controvertida quando se fixa a premissa de que o direito laboral tem como cláusula principal a Indisponibilidade, inderrogável mesmo …

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